Termos de Uso

Antes de utilizar ou adquirir nossos serviços, é importante que você leia com atenção os Termos de Uso descritos a seguir.

Estes Termos regulam a contratação dos serviços prestados pela Solus Negócios Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.215.274/0001-55, com sede na Avenida Pereira Barreto, 1479, Sala 2108, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09751-000, que opera sob o nome Proxy Brasil.

1. Uso dos Serviços

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Proxy Brasil, você declara que concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de utilizar nossos serviços.

1.2 Descrição do Serviço

A Proxy Brasil oferece soluções de proxies destinadas a facilitar o acesso a ferramentas online, incluindo navegação e comunicação na internet. O uso dos serviços deve estar em conformidade com as leis vigentes, respeitando direitos de terceiros e evitando atividades ilegais.

1.3 Cadastro e Segurança da Conta

O cadastro exige informações precisas e atualizadas, sendo o usuário responsável por manter suas credenciais seguras. O compartilhamento de contas é estritamente proibido, e qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua total responsabilidade.

1.4 Conta Única e Vedação de Recontratação

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. Contas encerradas por violação destes Termos não poderão ser recriadas, e a Proxy Brasil reserva-se o direito de recusar novas contratações originadas do mesmo titular, identificado por dados cadastrais ou pelos dados do titular da conta utilizada no pagamento. A tentativa de contornar o encerramento mediante criação de nova conta constitui violação autônoma destes Termos.

1.5 Manutenção e Suporte Técnico

A Proxy Brasil pode, a seu critério, oferecer suporte técnico e manutenção para seus serviços. No entanto, não garantimos a disponibilidade contínua ou ininterrupta do suporte ou do serviço.

1.6 Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar os serviços do Proxy Brasil para:

• Qualquer atividade ilegal ou que viole a legislação brasileira ou internacional;
• Envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
• Fraude, falsificação de identidade ou engenharia social;
• Acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados de terceiros;
• Distribuição de malware, vírus ou qualquer software malicioso;
• Violação de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual;
• Assédio, ameaças, difamação ou qualquer forma de abuso contra terceiros;
• Evasão de bloqueios ou restrições impostas por plataformas de terceiros de forma que viole seus termos de serviço.

O descumprimento desta cláusula resultará na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e poderá acarretar medidas legais cabíveis.

1.7 Verificação de Identidade (KYC)

O Proxy Brasil se reserva o direito de solicitar verificação de identidade (Know Your Customer) de seus usuários a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando a, CPF e documento com foto. O não cumprimento desta solicitação poderá resultar na restrição parcial ou total dos serviços. Os dados coletados para fins de KYC são criptografados e tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1.8 Cooperação com Autoridades

O Proxy Brasil cooperará com autoridades competentes mediante ordem judicial válida, podendo fornecer dados cadastrais e registros de uso conforme exigido pela legislação aplicável, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.9 Registros e Monitoramento

O Proxy Brasil mantém registros de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, pelo prazo mínimo de 6 meses. Estes registros poderão ser utilizados para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

1.10 Uso em Plataformas de Terceiros e Ferramentas de Multi-Conta

O usuário é integralmente responsável pelo uso dos proxies em plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, marketplaces, sistemas bancários e ferramentas de gestão multi-conta (como navegadores antidetect). A Proxy Brasil não verifica nem endossa o uso específico, não tem visibilidade sobre o conteúdo do tráfego HTTPS roteado por seus servidores e não se responsabiliza por sanções aplicadas pelos titulares dessas plataformas decorrentes da violação dos respectivos termos de serviço.

1.11 Idade Mínima

Os serviços da Proxy Brasil destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara possuir a capacidade civil plena para contratar.

2. Pagamentos, Assinaturas e Políticas de Reembolso

2.1 Pagamento e Renovação de Assinaturas

O uso dos serviços requer o pagamento antecipado das tarifas aplicáveis, realizado via PIX. As assinaturas possuem ciclos de 30 dias corridos e podem ser renovadas mediante saldo em conta (quando a renovação automática estiver habilitada) ou pagamento manual via PIX antes do vencimento. Alterações nos preços serão comunicadas previamente.

2.2 Política de Trocas

Cada assinatura inclui um número limitado de trocas gratuitas. Trocas adicionais podem ser cobradas, e o uso abusivo desta funcionalidade pode levar ao encerramento da assinatura.

2.3 Reembolsos

Ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 2.4 e na legislação aplicável, a Proxy Brasil não oferece reembolsos por falta de uso, insatisfação ou erros na compra. Em casos excepcionais, a empresa pode, a seu critério, conceder créditos para utilização na plataforma.

2.4 Direito de Arrependimento, Consumo Imediato e Reembolso de Tráfego (Proxy Residencial)

Os produtos comercializados por volume de tráfego (gigabytes), como o Proxy Residencial, constituem bens digitais de consumo imediato, entregues e disponibilizados para fruição instantânea logo após a confirmação do pagamento. O saldo de tráfego não possui prazo de validade e permanece disponível enquanto a conta estiver ativa.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação. Por se tratar de produto de consumo imediato, o reembolso limitar-se-á ao saldo de tráfego não consumido no momento da solicitação, uma vez que o tráfego já utilizado corresponde a serviço efetivamente prestado e não é passível de restituição.

O reembolso do saldo não consumido observará as seguintes condições:

• será calculado em gigabytes inteiros não utilizados, valorados pelo mesmo preço por GB pago na compra;
• eventual fração inferior a 1 GB não é reembolsável em dinheiro e permanece como saldo utilizável na conta do usuário, sem prazo de validade;
• dentro do prazo de arrependimento de 7 dias, a devolução será feita, à escolha do usuário, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou mediante crédito na plataforma;
• transcorrido o prazo de 7 dias, não haverá devolução em dinheiro por não utilização, permanecendo o saldo de tráfego disponível na conta, sem expiração, para uso futuro.

As solicitações de reembolso devem ser feitas através dos nossos canais de suporte. A Proxy Brasil reserva-se o direito de recusar ou limitar reembolsos em caso de uso abusivo ou fraudulento desta política.

3. Responsabilidades, Alterações e Rescisão

3.1 Garantias

Os serviços da Proxy Brasil são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de desempenho perfeito, ausência de erros ou interrupções.

3.2 Alterações nos Termos

A Proxy Brasil pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site oficial e terão efeito imediato. O uso contínuo dos serviços após as mudanças implica aceitação dos novos termos.

3.3 Suspensão e Rescisão

A Proxy Brasil se reserva o direito de suspender ou encerrar contas e serviços a qualquer momento, caso sejam identificadas violações a estes Termos ou condutas inadequadas por parte do usuário.

3.4 Indenização

O usuário concorda em isentar a Proxy Brasil de qualquer prejuízo, dano ou custo decorrente do descumprimento destes Termos ou do uso indevido dos serviços.

Última atualização: 5 de outubro de 2026.